Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 522, DE 3 DE OUTUBRO DE 1937

EMENTA: Autoriza a abertura do crédito especial de 2:830$000, pelo Ministério da Viação, para pagamento da contribuição correspondente ao ano de 1934, devida pelo Brasil. ao "Comité Internacional Tecnique d'Exports Juridiques Aériens".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1937, Página 20824 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 177 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa