Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 520, DE 3 DE OUTUBRO DE 1937
EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de 17.514:198$000, para pagamento de indenização à Madeira-Mamoré Railway Co. Ltd.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1937, Página 20680 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 176 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa