Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 519, DE 1º DE OUTUBRO DE 1937
EMENTA: Completa o art. 4º da lei nº 178, de 9 de janeiro de 1936
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1937, Página 20744 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 175 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa