Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 513, DE 27 DE SETEMBRO DE 1937
EMENTA: Suprime a cláusula exclusiva da penhora de bens da Liga Brasileira contra a Tuberculose
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1937, Página 20224 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 172 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa