Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 512, DE 27 DE SETEMBRO DE 1937

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 55:155$400, para liquidar os compromissos assumidos com a construção das estradas de rodagem nos Estados de Paraná e Santa Catarina

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1937, Página 20223 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1937, Página 171 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa