Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 506, DE 20 DE SETEMBRO DE 1937

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 500:000$000, para ocorrer ás despesas com o serviço de inspeções e outros relativos à arrecadação da receita

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1937, Página 19656 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 164 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa