Legislação Informatizada - LEI Nº 502, DE 11 DE SETEMBRO DE 1937 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 502, DE 11 DE SETEMBRO DE 1937

Revoga o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934.

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      Artigo único. Fica revogado o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 23.273, de 22 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/09/1937


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1937, Página 19320 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 162 Vol. 9 (Publicação Original)