Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 502, DE 11 DE SETEMBRO DE 1937
EMENTA: Revoga o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1937, Página 19320 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 162 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa