O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quatrocentos e noventa e nove contos cento e três mil e quatrocentos réis (499:103$400), para a liquidação das dívidas relacionadas pelo Ministério da Fazenda e resultantes de fornecimento feito, além das dotações orçamentárias, nos execícios de 1931, 1932 e 1933, à polícia do Districto Federal.

     Art. 2º Para ocorrer às despesas autorizadas pela presente lei, poderá o Poder Executivo realizar, no limite da soma pedida, as necessárias operações de crédito.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares
Arthur de Souza Costa