Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 49, DE 9 DE MAIO DE 1935

EMENTA: Prorroga, até 30 de setembro de 1936, o prazo para pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 1933

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1935, Página 9449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 153 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa