Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 49, DE 9 DE MAIO DE 1935
EMENTA: Prorroga, até 30 de setembro de 1936, o prazo para pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 1933
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1935, Página 9449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 153 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa