O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de quatro mil contos de réis (4.000:000$000), para atender a despesas de pessoal e material da E. F. Noroéste do Brasil, assim discriminados:

      I - Admissão de pessoal operário, nos têrmos dos arts. 24 e 25 do decreto n. 871, de 1 de junho de 1936 - quinhentos contos de réis (500:000$000).
      II - Aquisição de combustível, dormentes, trilhos, acessórios de linha férrea, materiais para reparação de locomotivas, carros e vagãos para máquinas operatrizes, empedramento de linha e outros serviços - três mil e quinhentos contos de réis (3.500:000$000).

     Art. 2º Para custear as despesas a que se refere o art. 1º, fica o mesmo Poder Executivo autorizado a fazer as necessárias operações de crédito.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Artur de Souza Costa