Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 47, DE 29 DE ABRIL DE 1935

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1935, Página 8754 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 102 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa