Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 450, DE 19 DE JUNHO DE 1937

EMENTA: Concede direito a férias anuais aos tripulantes das embarcações nacionais

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1937, Página 13574 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 103 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa