Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 445, DE 5 DE JUNHO DE 1937

EMENTA: Autoriza a abertura do crédito especial, a que se refere a lei n. 279, de 20 de outubro de 1936, correspondente a 450:633$817 ouro para atender á, restituição ao Governo do Estado de Sergipe, da taxa de 2 %, ouro. arrecadada pela Alfândega de Aracajú

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1937, Página 12588 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 98 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa