Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1937, Página 12852 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 95 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1937, Página 12852 (Veto)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1937, Página 13286 (Republicação)

Texto - Veto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1937, Página 13286 (Veto - Republicação)

Observação: Republicado por ter saído com incorreões.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa