Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 439, DE 29 DE MAIO DE 1937

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar terrenos na ilha do Governador e a abrir o crédito especial de 3.295:095$ para atender às despesas dessa desapropriação

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1937, Página 12852 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 91 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa