Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 432, DE 8 DE MAIO DE 1937
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação aos toneis e vasilhames destinados à guarda e transporte de álcool anhidro
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1937, Página 10662 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 84 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa