Legislação Informatizada - LEI Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 1935 - Publicação Original
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LEI Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 1935
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 6:370$000, para pagamento a credores da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de seis contos tresentos e setenta mil réis (6:370$), para pagamento dos seguintes credores da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, proveniente de actos de desapropriações de immoveis e de indemnizações:
| a) | Arthur Disinard Mangabeira e sua mulher D. Donina Bentes Mangabeira, nos termos dos accôrdos de 30 de março e 5 de junho de 1922, credores da importancia de dois contos e cincoenta mil réis (2:050$000) ; |
| b) | Aguinaldo Augusto Pinheiro da Camara, nos termos do accordo de 30 de dezembro de 1921, credor da importancia de oitocentos e vinte mil réis (820§000) ; |
| c) | José Calazans Pinheiro, nos termos do accordo de 5 de maio de 1922, credor da importancia de tres contos e quinhentos mil réis (3 :500§000) . |
Parágrafo único. O credito correrá por conta do saldo dos recursos a que se refere o decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 1935, 114º da independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1935, Página 8753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 99 Vol. 1 (Publicação Original)