Legislação Informatizada - LEI Nº 424, DE 14 DE ABRIL DE 1937 - Publicação Original
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LEI Nº 424, DE 14 DE ABRIL DE 1937
Autoriza a abrir pelo Ministério da Educação e Saude Pública, o crédito especial de 200:103$000, para a aquisição da biblioteca, e objetos de arte que pertenceram ao escritor Henrique Coelho Neto
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, desde já, pelo Ministério da Educação e Saude Pública, o
crédito especial de duzentos contos cento e três mil réis (200:103$) para, na
forma da lei n. 60, de 3 de junho de 1935, adquirir a biblioteca e objetos de
arte que pertenceram ao escritor Henrique Coelho Neto, realizando para esse fim
as necessárias operações de crédito.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1937, Página 9078 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 3 Vol. 4 (Publicação Original)