O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebra novos contratos, em concorrência pública, para manutenção dos serviços das linhas aéreas de São Paulo-Cuiabá e Belém-Manaus, estipulando as respectivas subvenções a que terão direito as companhias contratantes, dentro das dotações para esses fins consignadas na lei orçamentária em vigor.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Marques dos Reis.