O Presidente da Camara dos Deputados faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte lei:

    Art. 1º O Presidente da Côrte Suprema disporá, annualmente, para representação, da importancia de seis contos de réis (6:000$000).

    Art. 2º O Presidente da Camara dos Deputados disporá, annualmente, da importancia de quarenta contos de réis (40:000$000), para gratificações ao chefe, secretario, officiaes, auxiliares, continuos, serventes e outros em serviço no seu gabinete, de accordo com a distribuição que determinar.

    Art. 3º Para o cumprimento do disposto nos artigos anteriores, fica aberto, desde já, para o corrente exercicio financeiro o credito de quarenta e seis contos de réis (46:000$000) correndo a despesa respectiva por conta dos recursos da Receita Geral da Republica.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 16 de março de 1937, 116º da Independencia, e 49º da Republica.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA