Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 404, DE 16 DE MARÇO DE 1937

EMENTA: Concede representação mensal ao Presidente da Côrte Suprema e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1937, Página 5840 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa