Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 386, DE 26 DE JANEIRO DE 1937

EMENTA: Exonera a Prefeitura do Distrito Federal das despesas com os Suplentes do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1937, Página 2548 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 46 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa