Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 379, de 16 de Janeiro de 1937
EMENTA: Regula o casamento religioso para os effeitos civis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1937, Página 1578 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 34 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada