Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 372, DE 6 DE JANEIRO DE 1937
EMENTA: Estende aos estabelecimentos commerciaes as disposições do decreto 20.246, de 23 de julho de 1931.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1937, Página 634 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - obrigatoriedade - fornecimento - Informação - Defesa nacional