Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 371, DE 4 DE JANEIRO DE 1937

EMENTA: Dispõe sobre o calculo para cobrança dos emolumentos consulares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1937, Página 388 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa