Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936
EMENTA: Crêa uma Segunda Procuradoria Criminal na Secção do Distrito Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1937, Página 212 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa