Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 361, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Revoga as disposições legaes e regulemaentares que isentam de sellos e custas os papeis e processos relativos á naturalização.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1937, Página 212 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa