Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Modifica a redação dos arts. 70 e 71, do decreto nº 24.15. de 23 de abril de 1934.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1937, Página 212 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa