Legislação Informatizada - LEI Nº 339, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1936 - Publicação Original
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LEI Nº 339, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 200:000$000 para cumprimento do decreto n. 24.609, de 1934, que creou Instituto Nacional de Estatistica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito especial 200:000$000 (duzentos contos de réis) para cumprimento do que dispõe o decreto n. 24.609, de 6 de julho de que creou o Instituto Nacional de Estatistica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito necessária para attender a despesa autorizada por esta lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica
GETÚLIO VARGAS
Mário de Pimentel Brandão
Arthur de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1936, Página 26622 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1104 Vol. 1 (Publicação Original)