Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 334, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1937, o prazo a que se refere a lei n. 24, de 13 de fevereiro de 1935

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1936, Página 26303 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1100 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa