O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sacciono a seguinte lei :

    Art. 1º Na Justiça Federal, Secção de Minas haverá sómente uma vara.

    Art. 2º Fica supprimida a vara que estiver provida (palavra inlegível) juiz mais idoso.

    Art. 3º O titular da vara suprrimida ficará em disponibilidade com todos os vencimentos do cargo.

    Art. 4º O juiz substituto da vara supprimida, até a (palavra inlegível) minação do prazo de sua nomeação, e o respectivo procurador seccional passarão a funccionar na vara unica, mediante atribuição.

    Art. 5º Esta lei entrará em execução na data da sua publicação.

    Art. 6º Revogam-se as disposições em contrato.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo