Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 323, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1936

EMENTA: Altera a organização judiciaria na Secção de Minas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1936, Página 25693 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1090 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa