Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 319, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1936
EMENTA: Regula o recurso das decisões finaes das Côrtes de Appellação e de suas Camaras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1936, Página 25615 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1936, Página 26302 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa