Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 31, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1935
EMENTA: Revigora, com exclusão do seu paragrapho unico, o art. 3º do decreto nº 12.982, de 24 de abril de 1918, e revoga o decreto nº 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1935, Página 4314 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 31 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa