Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 303, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1936
EMENTA: Dispõe sobre o encaminhamento de requisições de pagamento ao Tribunal de Contas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1936, Página 24814 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1068 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - adiantamento - requisição - Tribunal de contas - intermediação