Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 302, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1936

EMENTA: Approva o accordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Geraes, para execução do Codigo de Aguas no territorio de mesmo Estado

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1936, Página 25006 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1068 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa