Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 290, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1936
EMENTA: Approva o Protocollo de Revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, concluido em Genebra a 14 de setembro de 1929.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1936, Página 24426 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1049 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa