Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 282, DE 21 DE OUTUBRO DE 1936
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a ceder á Prefeitura do Distrito Federal um terreno pertencente á Estrada de Ferro Central do Brasil
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1936, Página 24042 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa