Legislação Informatizada - LEI Nº 268, DE 8 DE OUTUBRO DE 1936 - Publicação Original
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LEI Nº 268, DE 8 DE OUTUBRO DE 1936
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça, do credito especial de 40:000$000, para pagamento a officiaes e praças reformados até 31 de dezembro de 1935, no Corpo de Bombeiros do Districto Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de quarenta contos de réis (40:000$000), para pagamento officiaes e praças reformados até 31 de dezembro de 1935, no Corpo de Bombeiros do Districto Federal, por não ter sido suficiente a sub-concignação n. 7 - Para pagamento de vencimentos de praças e officiaes reformados - da rubrica - Pessoal - Reformados - da verba n. 11 - Corpo de Bombeiros - do art. 5º da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934.
Art. 2º Para occorrer ao credito autorizado no art. 1º poderá o Poder Executivo considerar como recursos as sobras das verbas orçamentarias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1936, 113º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
Vicente Ráo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1936, Página 22188 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 182 Vol. 1 (Publicação Original)