Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 267, DE 6 DE OUTUBRO DE 1936

EMENTA: Exonera a Prefeitura do Districto Federal da contribuição destinada ao pagamento dos vencimentos do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1936, Página 22187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 182 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa