Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 254, DE 25 DE SETEMBRO DE 1936

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 45.000:000$000, para attenuer ao abono provisório concedido aos funcionários civis da União

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1936, Página 21084 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa