Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 1936
EMENTA: Dispõe sobre o aluguel de próprios nacionaes por funccionários públicos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1936, Página 20972 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa