Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 250, DE 21 DE SETEMBRO DE 1936

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito supplementar de 28.800:000$000 á sub-consignação n.9 da verba 3ª, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1936, Página 21052 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa