Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 246, DE 16 DE SETEMBRO DE 1936

EMENTA: Autorizada o Poder Executivo a realizar a permuta de próprios nacionaes, no Estado de São Paulo

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1936, Página 20891 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa