Legislação Informatizada - LEI Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1935 - Publicação Original
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LEI Nº 24, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1935
Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1935, a execução da, tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926.
Art. 2º Durante esse período, os funcionários diplomáticos e os consulares receberão, afim de seguirem para seus postos, o quantitativo das passagens simples de primeira classe e uma ajuda de custo, de acórdo com a seguinte tabella:
Papel
Embaixador................................................................................................................. 18 :750$000
Ministro de 1ª classe..................................................................................................... 15:625$000
Ministro de 2ª classe..................................................................................................... 12:500$000
1ª secretário................................................................................................................... 8:333$300
2ª secretário................................................................................................................... 6:250$000
Consul geral................................................................................................................. 11:666$700
Consul de 1ª classe........................................................................................................ 8:333$300
Consul de 2ª classe........................................................................................................ 6:250$000
Auxiliar de consulado..................................................................................................... 3:125$000
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1935, Página 3289 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 24 Vol. 1 (Publicação Original)