Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 229, DE 28 DE JULHO DE 1936

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o paragrapho unico do decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1936, Página 17144 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 144 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa