O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

     Art. 1º Ficam antecipadas, para a ultima semana de agosto do corrente anno, as segundas provas parciaes de exames da quinta serie do curso de bacharelado, na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Geraes, para o fim de permittir a collação de gráo no dia 7 de setembro proximo, em commemoração do II Congresso Eucharistico Nacional, que naquella data se realizará em Bello Horizonte:

     Paragrapho unico. A medida a que se refere este artigo sómente terá execução se, dispensadas, para os respectivos alumnos, as férias a que teem direito, forem integralmente cumpridos os programmas de ensino, relativos á serie mencionada, sem reducção do numero de aulas estabelecidas para a mesma série nos horarios actuaes, e observando-se, quanto á frequencia dos alumnos, as disposições regulamentares da referida Faculdade.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.

(*) Publicada novamente, com a rectificação solicitada pelo Senado Federal, em mensagem de 8 de agosto de 1936.