O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, sem reposição de qualquer das partes, com a Prefeitura de Bello Horizonte o actual edificio dos Correios e Telegraphos e seu respectivo terreno, com a area de tres mil e seiscentos metros quadrados (3.600m2,00), comprehendido entre as ruas Tamoyos, Bahia e Affonso Penna, pelo terreno situado á avenida Affonso Penna, com a área de tres mil e oitenta e cinco metros quadrados (3.085m2,00), quarteirão 36, da III secção urbana da planta cadastral da cidade de Bello Horizonte dividindo, aos lados, com os terrenos do Palacio da Prefeitura e da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional e limitado, ao fundo, pela rua Goyaz.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.