Legislação Informatizada - LEI Nº 22, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1935 - Publicação Original
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LEI Nº 22, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1935
Autoriza a permuta do terreno onde existe o edificio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, ora em demolição, com a Prefeitura do Distrito Federal
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a permutar com a Prefeitura do Distrito Federal o terreno sito á praça 15 de novembro, onde existe o edificio, ora em demolição, do Ministerio da Viação e Obras Publicas, por outro que se preste á costrucção de novo edificio para o mesmo ministerio.
Art. 2º A permuta será feita com a condições de ser o terreno referido no artigo anterior transformado em logradouro publico e incorporado á praça 15 de novembro.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Marques dos Reis
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1935, Página 3498 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 15 Vol. 2 (Publicação Original)